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Tribunal de Justiça/RS 		17/09/2002

Liminar suspende efeitos de Emenda à Constituição do Estado do RS que permitia queimadas

O Desembargador Vasco Della Giustina, do Tribunal de Justiça do Estado, concedeu liminar
solicitada pelo Ministério Público para suspender os efeitos da Emenda à Constituição Estadual
nº 32, de 26 de junho de 2002. O novo texto do art. 251, § 1º, XIII, mantinha a incumbência do
Estado de combater as queimadas, mas ressalvava a possibilidade do emprego de fogo em
atividades agropastoris ou florestais, se peculiaridades locais justificassem, quando houvesse
permissão estabelecida em ato do poder público municipal, estadual ou federal, circunscrevendo
as áreas e estabelecendo normas de precaução. 

O Desembargador entendeu que há inconstitucionalidade na Emenda quando agride a parte inicial
do artigo 251 da Carta Estadual, que repete o art. 255 da Constituição Federal e que consagra o
“direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para presentes e futuras
gerações...”. 

Della Giustina citou decisão anterior do Tribunal de Justiça quando da apreciação de Ação
Direta de Inconstitucionalidade proposta também pelo Ministério Público que objetivava retirar
do ordenamento jurídico a Lei Estadual nº 11.498, de 2000, que alterava o artigo 28 do Código
Florestal do Estado. A Lei 11.498 autorizava o uso de fogo para eliminar pragas ou doenças e
também em áreas já anteriormente utilizadas para lavoura em campos nativos, como técnica de
manejo agropastoril, mediante permissão do Poder Público estadual ou municipal. 

Naquele caso, lembra Giustina, a ampla maioria da mais alta Corte de Justiça do Estado entendeu
que a legislação era inconstitucional pois propiciava a degradação do meio ambiente. A decisão,
relatada então pelo Desembargador Élvio Schuch Pinto, dizia: “Ora, permitir a utilização do
fogo nos campos, com todos os prejuízos que deste advêm, é uma afronta manifesta à Carta
Estadual. Ainda mais quando comprovado que existem outras formas de utilização do campo que
dispensam a prática de queimadas...Ainda que o desenvolvimento das atividades do campo seja de
importância para a economia familiar daqueles que vivem na zona rural e, de igual modo, para a
economia do Estado, a permissão de prática que degrada o meio ambiente é inadmissível perante o
ordenamento jurídico vigente, consistindo em ameaça ao direito constitucionalmente garantido de
um meio ambiente equilibrado”. 

Afirmou ainda o relator Giustina que a Constituição Estadual determina que os municípios
promovam proteção ambiental, “preservando os mananciais e coibindo práticas que ponham em risco
a função ecológica da fauna e da flora e provoquem a extinção da espécie ou submetam os animais
à crueldade”. 

Transcrevemos a seguir os textos da Constituição Estadual e da Emenda Constitucional nº 32: 

Capítulo IV 
DO MEIO AMBIENTE 

Art. 251 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e
futuras gerações, cabendo a todos exigir do Poder Público a adoção de medidas nesse sentido. 

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, o Estado desenvolverá ações permanentes de
proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe, primordialmente: 

XIII - combater as queimadas, responsabilizando o usuário da terra por suas conseqüências. 

Texto do inciso XIII, segundo a Emenda Constitucional nº 32/00: 

XIII - combater as queimadas, ressalvada a hipótese de que, se peculiaridades locais
justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, ocorra permissão
estabelecida em ato do poder público municipal, estadual ou federal, circunscrevendo as áreas e
estabelecendo normas de precaução. 
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